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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 08:33
Recolhimento de INSS e FGTS: Turma do TST discute legitimidade do Ministério Público em ação civil
efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
HC. Crime de Roubo Circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Pedido de Liberdade Provisória.
art. 312 do código de processo penal - Garantia da ordem pública - Gravidade do delito perpetrado
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 14:10
Servidor público temporário tem direito a receber valor referente ao FGTS
saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.
O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Falência. Subsistência.
A estabilidade provisória da gestante, constante do artigo 10, II, "b", do ADCT, é garantia
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Preventiva. Formação de quadrilha. Furto qualificado praticado contra banco.
seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em que pese a alegação de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00
Alienação fiduciária. Busca e apreensão liminar deferida. Maquinários agrícolas. Lavoura em andamento.
maquinários agrícolas dados para garantia em contratos de abertura de crédito fixo para
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Legislação » Decretos Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.
Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Pretendida revogação da prisão preventiva dos pacientes. Insubsistência.
como forma de garantia da ordem pública - Circunstâncias pessoais favoráveis - Irrelevância
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00
Resolução nº 48, de 2007
para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.996, de 20/12/06
Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 20:10
Arquivado HC de empresário acusado por morte de concorrente
Ministra ressaltou que não foram apresentados documentos que demonstrem as peculiaridades do processo e que não consta eventual excesso de prazo na formação da culpa
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 09:59
Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 09:40
O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017
vem ganhando espaço na doutrina pátria, e caracteriza-se como uma garantia constitucional implícita
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Maio de 2022 - 12:03
Massacre na Escola texana
Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:49
LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 14:28
Doença grave também permite saque do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode ser sacado integralmente em diversas
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Array Publicado em 2016-10-24T14:36:05+00:00
O Reconhecimento de Paternidade por Piedade? O reconhecimento da irrevogabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
um respeito recíproco, de um tratamento em mão-dupla como pai e filho, inabalável na certeza de que
